TSTProcedenteJulgamento: 15/12/2014

Recurso de Revista nº 00000647420125040641

Processo nº 0000064-74.2012.5.04.0641

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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