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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000616920215060182

Processo nº 0000061-69.2021.5.06.0182

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Liberação das Guias · Levantamento / Liberação · Indenização / Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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