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TSTImprocedenteJulgamento: 06/02/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00000552420205050021

Processo nº 0000055-24.2020.5.05.0021

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material · Incorporação · Gratificação de Função · Incorporação
Negativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano MoralDano Moral / MaterialIncorporaçãoGratificação de FunçãoIncorporação
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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