TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000540420205220106

Processo nº 0000054-04.2020.5.22.0106

Gabinete da Presidencia

FGTS · Administração Pública · Competência da Justiça do Trabalho · Contrato Individual de Trabalho · Competência · Efeitos · Contrato Nulo

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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