TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2013

Recurso de Revista nº 00000538820115040541

Processo nº 0000053-88.2011.5.04.0541

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Assistenciais · Aposentadoria e Pensão · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Regime 12x36 · Seguro Desemprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Assistenciais

26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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