TSTNão conhecidoJulgamento: 15/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000524620145090093

Processo nº 0000052-46.2014.5.09.0093

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · FGTS · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno · Preparo · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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