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TSTImprocedenteJulgamento: 17/07/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00000524020135150117

Processo nº 0000052-40.2013.5.15.0117

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Prescrição e Decadência · Inconstitucionalidade Material · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Gratificação por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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