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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000513220225090303

Processo nº 0000051-32.2022.5.09.0303

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Dano Moral / Material · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias
Multa do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTDano Moral / MaterialMulta de 40% do FGTSVerbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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