TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2024

Recurso de Revista nº 00000504820245120059

Processo nº 0000050-48.2024.5.12.0059

Gabinete da Presidencia

FGTS · Ônus da Prova · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio

FGTS Ônus da Prova Gestante Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Férias Proporcionais Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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