TSTProcedenteJulgamento: 13/08/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00000491820125030097

Processo nº 0000049-18.2012.5.03.0097

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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