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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2019

Petição Cível nº 00000471120185130016

Processo nº 0000047-11.2018.5.13.0016

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização · Anotação / Baixa / Retificação · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Família · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Integração em Verbas Rescisórias · Proporcional · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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