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TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000454720115040821

Processo nº 0000045-47.2011.5.04.0821

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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