TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2015

Recurso de Revista nº 00000399620135010063

Processo nº 0000039-96.2013.5.01.0063

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Juros · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Juros Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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