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TSTImprocedenteJulgamento: 22/06/2015

Recurso de Revista nº 00000347420145030066

Processo nº 0000034-74.2014.5.03.0066

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Gratificação de Função · Nulidade · Gratificação · Prescrição e Decadência · Gratificação de Função · Nulidade · Gratificação
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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