TSTNão conhecidoJulgamento: 01/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000330620115200007

Processo nº 0000033-06.2011.5.20.0007

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Prescrição Complementação de Aposentadoria/Pensão Obrigação de Fazer / Não Fazer Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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