TSTNão conhecidoJulgamento: 13/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000282120135010046

Processo nº 0000028-21.2013.5.01.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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