TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000280420225200005

Processo nº 0000028-04.2022.5.20.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Termo de Rescisão Contratual · Diferenças por Desvio de Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Desvio de Função e Reenquadramento · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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