TSTNão conhecidoJulgamento: 02/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000277220235060102

Processo nº 0000027-72.2023.5.06.0102

Gabinete da Presidencia

Férias / Gozo / Fruição · Multa de 40% do FGTS · CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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