TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000229220125020281

Processo nº 0000022-92.2012.5.02.0281

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 467 da CLT Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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