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TSTImprocedenteJulgamento: 05/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000214520185200007

Processo nº 0000021-45.2018.5.20.0007

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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