TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000197620225220105

Processo nº 0000019-76.2022.5.22.0105

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Empreitada/Dono da Obra · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Empreitada/Dono da Obra Terceirização/Tomador de Serviços Honorários na Justiça do Trabalho Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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