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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/03/2014

Recurso de Revista nº 00000172920135030145

Processo nº 0000017-29.2013.5.03.0145

Gabinete da Presidencia

Benefício de Ordem · Isonomia Salarial · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
Benefício de OrdemIsonomia SalarialEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Benefício de Ordem

6% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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