TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000093720235210004

Processo nº 0000009-37.2023.5.21.0004

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Pressuposto Processual · Adicional de Insalubridade · Acidente de Trabalho · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Multa de 40% do FGTS Pressuposto Processual Adicional de Insalubridade Acidente de Trabalho Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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