TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000067220235140426

Processo nº 0000006-72.2023.5.14.0426

Gabinete da Presidencia

FGTS · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Reserva de Plenário

FGTS Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa de 40% do FGTS Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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