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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000065120225050008

Processo nº 0000006-51.2022.5.05.0008

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Competência Territorial · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação / Baixa / Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Empreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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