TSTNão conhecidoJulgamento: 02/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000055920245230052

Processo nº 0000005-59.2024.5.23.0052

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Alimentação · Controle de Jornada · Adicional de Insalubridade · FGTS

Multa Convencional Indenização por Dano Moral Alimentação Controle de Jornada Adicional de Insalubridade FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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