TSTNão conhecidoJulgamento: 08/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000046720235170152

Processo nº 0000004-67.2023.5.17.0152

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa por ED Protelatórios · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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