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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000035520245230031

Processo nº 0000003-55.2024.5.23.0031

Gabinete da Presidencia

Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Aviso Prévio · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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