TSTImprocedenteJulgamento: 22/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000019720205050008

Processo nº 0000001-97.2020.5.05.0008

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público

Reserva de Plenário Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Ente Público

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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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