TSENão conhecidoJulgamento: 07/03/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06025973620226100000

Processo nº 0602597-36.2022.6.10.0000

GABINETE STJ2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco · Cargo - Governador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público · Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Governador

8% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 258 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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