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TSENão conhecidoJulgamento: 03/07/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06017096720226100000

Processo nº 0601709-67.2022.6.10.0000

GABINETE STJ1

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Como os tribunais decidem: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

4% procedente0% parcialmente procedente7% improcedente

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