TSENão conhecidoJulgamento: 19/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06014984120226240000

Processo nº 0601498-41.2022.6.24.0000

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Deputado Estadual

Inelegibilidade - Desincompatibilização Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Deputado Estadual

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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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