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TSENão conhecidoJulgamento: 05/10/2020

Petição Criminal nº 06014762020206000000

Processo nº 0601476-20.2020.6.00.0000

GABINETE STJ1

Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção · Meios Processuais · Falsidade Ideológica · Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua AbstençãoMeios ProcessuaisFalsidade IdeológicaCoação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

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