Recurso em Mandado de Segurança nº 06013804220206130000
Processo nº 0601380-42.2020.6.13.0000
GABINETE STJ2
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.