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TSENão conhecidoJulgamento: 29/10/2021

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06013352420206130328

Processo nº 0601335-24.2020.6.13.0328

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Meios Processuais · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoMeios ProcessuaisCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

5% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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