TSENão conhecidoJulgamento: 05/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06006546620206190076

Processo nº 0600654-66.2020.6.19.0076

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Eleições - Eleição Majoritária

Inelegibilidade - Desincompatibilização Registro de Candidatura - RRC - Candidato Eleições - Eleição Majoritária

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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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