TSENão conhecidoJulgamento: 05/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06006359720206190096

Processo nº 0600635-97.2020.6.19.0096

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - RRC - Candidato
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

5% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 176 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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