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TSENão conhecidoJulgamento: 30/08/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06006073320206220004

Processo nº 0600607-33.2020.6.22.0004

GABINETE STF3

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação SocialMeios ProcessuaisConduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

9% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 88 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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