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TSENão conhecidoJulgamento: 29/10/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003179120246210105

Processo nº 0600317-91.2024.6.21.0105

GABINETE JURISTA 2

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação SocialCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

9% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 88 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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