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TSENão conhecidoJulgamento: 02/12/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006008020246260427

Processo nº 0600600-80.2024.6.26.0427

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Abuso - De Poder Econômico
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação SocialAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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