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TSENão conhecidoJulgamento: 09/03/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06005921220206260147

Processo nº 0600592-12.2020.6.26.0147

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosRegistro de Candidatura - Preenchimento de Vaga RemanescenteCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

5% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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