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TSEImprocedenteJulgamento: 29/06/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06005698820206240093

Processo nº 0600569-88.2020.6.24.0093

GABINETE STJ1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito · COVID-19
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura MunicipalCargo - Vice-PrefeitoCargo - PrefeitoCOVID-19
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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