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TSENão conhecidoJulgamento: 05/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004806720246190092

Processo nº 0600480-67.2024.6.19.0092

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

5% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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