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TSEProcedenteJulgamento: 07/04/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06004297320206210146

Processo nº 0600429-73.2020.6.21.0146

GABINETE STF2

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais · Cargo - Vereador
Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou PolíticoCaptação Ilícita de SufrágioMeios ProcessuaisCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Captação Ilícita de Sufrágio

5% procedente2% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 348 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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