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TSENão conhecidoJulgamento: 11/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06003112020206150064

Processo nº 0600311-20.2020.6.15.0064

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosCargo - VereadorRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCondição de Elegibilidade - Filiação Partidária
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