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TSENão conhecidoJulgamento: 08/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002983120246110019

Processo nº 0600298-31.2024.6.11.0019

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosImpugnação ao Registro de CandidaturaRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - Vereador
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