TSENão conhecidoJulgamento: 19/08/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002913020256050000

Processo nº 0600291-30.2025.6.05.0000

GABINETE STJ2

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Autos Suplementares · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Autos Suplementares Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito

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Como os tribunais decidem: Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

9% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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