TSENão conhecidoJulgamento: 17/11/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06000016320256030002

Processo nº 0600001-63.2025.6.03.0002

GABINETE STJ1

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Vereador · Abuso - De Poder Econômico

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Cargo - Vereador Abuso - De Poder Econômico

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Como os tribunais decidem: Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

9% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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