TSENão conhecidoJulgamento: 16/10/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000076620256060041

Processo nº 0600007-66.2025.6.06.0041

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Econômico · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Prefeito

Abuso - De Poder Econômico Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Cargo - Prefeito

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Econômico

6% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 611 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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