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TSENão conhecidoJulgamento: 06/02/2026

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06010697620246050180

Processo nº 0601069-76.2024.6.05.0180

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Cargo - VereadorCaptação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha EleitoralAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

Calculado de 3.606 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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